A CONCILIAÇÃO COMPULSÓRIA NA CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY: um estudo comparado entre o Caso Timor-Leste vs. Australia e o Caso Jan Mayen (Noruega vs. Islândia)

CEDIS Working Paper Política, Direito, e Economia do Mar n.º 8 julho 2019

Resumo e palavras chave

Autoras: MANUELA BOCAYUVA, JÚLIA SCHÜTZ VEIGA e MARIANA PASSOS BERALDO

 

RESUMO

A Parte XV da Convenção das Nações sobre Direito do Mar (CNUDM) de 1982, ao dispor sobre os meios de resolução de controvérsias, consagrou a obrigação dos Estados solucionarem conflitos por meios pacíficos, dentre eles, a conciliação. Nesse sentido, inseriu como uma possibilidade de procedimento de resolução de controvérsias, além da tradicional conciliação voluntária, a conciliação compulsória, acionada em situações específicas, cenário considerado uma inovação na seara do Direito internacional, nos termos propostos pela Convenção de 82.

O presente estudo examina o inédito caso de conciliação compulsória, constituída nos termos do artigo 298 e do Anexo V da Convenção de Montego Bay, que envolveu o Timor-Leste e a Austrália. O histórico entre os Estados, bem como o procedimento foram analisados para, posteriormente, serem comparados com o caso Jan Mayen (Noruega vs. Islândia), uma conciliação voluntária. Essa – tal como a conciliação compulsória – tem relevância para um melhor entendimento da evolução do direito do mar, prioritariamente no que diz respeito à delimitação de fronteiras e o acesso a recursos marinhos em zonas disputadas.

 

PALAVRAS-CHAVE
Direito do Mar; CNUDM; conciliação compulsória; delimitação de fronteiras.

Abstract and keywords

Author: Óscar Ferreira Catarino

ABSTRACT
At the entrance of the third millennium, the United States of America were surprised by the magnitude and unpredictability of the tragic terrorist attacks of September 11, 2001, alerting the world to a new type of threat to international peace and security. Despite the terrorist threat not be new, however used news forms of acting, projecting on a global scale, using aircraft as a means of attack to achieve their goals in “enemy” territory. As a result of these events, terrorism was entered on the agenda of international relations, triggering the academic and political debate, which has extended up to the present time in view of the numerous incidents that have been recorded in several countries of the globe.
The answer to combating terrorism on the part of States must be given globally through the creation of concerted mechanisms to ensure its cohesion, freedom, security and justice to its citizens. But to combat it internationally is necessary, first of all, to define it, but actually the international law continues without unequivocal universally accepted definition of its concept and uniformly applicable in the multilateral forums, creating difficulties to the implementation of justice on the ground.
The events of September 11 also showed the air transport vulnerability. Since then, the international organizations and the European Union adapted the regulatory framework, which has been updated depending on the risks and the evolution of new technologies, in order to protect civil aviation against acts of unlawful interference.
This work thus seeks to assess the impact of the terrorist attacks of September 11, on the security regime of international civil aviation and the European Union.

KEYWORDS
Terrorism; September 11, 2001; civil aviation security

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