A RECONSTITUIÇÃO INFORMÁTICA E AS PROVAS ATÍPICAS EM PROCESSO PENAL

CEDIS Working Paper CRIMINALIA n.º 6 novembro 2017

Resumo e palavras chave

Autora: Mara Afonso

 

RESUMO

O presente trabalho versa sobre a matéria das provas atípicas em Processo Penal, em geral, e sobre a admissibilidade da prova por reconstituição do facto feita por meios informáticos, em particular.

O enquadramento geral das provas atípicas no sistema processual penal português é fundamental para perceber de que forma o plano da legalidade se pode relacionar com o plano da atipicidade da prova, sem ultrapassar os limites impostos pelas proibições de prova.

É, por isso, importante perceber se é possível defender a existência de um processo penal aberto no qual tudo o que não for proibido possa ser valorado como meio de prova admissível.

Trata-se de uma questão aplicável à reconstituição informática do crime, como nova modalidade da prova penal científica com uma vocação potencial para se constituir como meio de prova legítimo.

O objectivo deste trabalho será, portanto, o de explorar a contraposição existente entre a legalidade e a liberdade de prova e a sua repercussão na questão da admissibilidade da reconstituição informática do crime como meio de prova no Processo Penal português e, subsequentemente, perceber qual o regime aplicável a este novo instrumento probatório, considerando a necessidade de assegurar o respeito pelas garantias processuais legalmente previstas.

 

PALAVRAS-CHAVE

Prova; legalidade; atipicidade; proibições de prova; reconstituição informática; princípio do contraditório.

Abstract and keywords

The computer reconstruction and atypical evidence in criminal procedure

 

Author: Mara Afonso

 

ABSTRACT

This paper deals with the theme of atypical evidence in Criminal Procedure in general, and the admissibility of proof by computer reconstruction of the fact, in particular.

The general framework of atypical evidence in the portuguese criminal procedure system is fundamental to understand how the legality plan can be related to the atypicality level of evidence, without exceeding the limits imposed by prohibitions of proof.

It is therefore important to see if it is possible to defend the existence of an open criminal procedure in which everything that is not prohibited can be valued as an admissible proof.

This is a question applicable to the computer reconstruction of crime, as a new form of scientific criminal evidence with a potential vocation to constitute itself as a legitimate means of proof.

The purpose of this paper is to explore the contrast between legality and freedom of evidence and its repercussion on the question of the admissibility of the computer reconstruction of crime as a means of proof in the Portuguese Criminal Procedure and, subsequently, to understand what the applicable regime to this new proof instrument, taking into account the need to ensure compliance with legally established procedural safeguards.

 

KEYWORDS

Proof; legality; atypicality; prohibitions of proof; computer reconstruction; principle of the contradictory.

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WP2 - CRIMINALIA