A tutela contraordenacional nas restrições ao direito de admissão e permanência em estabelecimentos comerciais

CEDIS Working Paper Varia n.º 1 junho 2020

Resumo e palavras chave

Autor: Edgar Gonçalves Fernandes

 

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo verificar a suficiência da tutela contraordenacional na proteção de alguns direitos fundamentais, designadamente, o direito à liberdade, concretizado no livre acesso (e permanência) a determinados estabelecimentos comerciais (mormente, estabelecimentos de restauração ou de bebidas). Para tal apresentar-se-á um regime especial – Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) – que se confrontarácom a Constituição da República Portuguesa (CRP), nomeadamente, com o seu artigo 27.º (direito à liberdade e à segurança), artigos 61.º e 62.º (direito à propriedade privada), artigo 13.º (princípio da igualdade) e artigo 21.º (direito de resistência). Serão analisadas as questões de alteração de ordem pública e (in) segurança atinentes ao citado regime especial, derivadas sobretudo das disposições privativas dos estabelecimentos, bem com a (in) suficiência da tutela contraordenacional na salvaguarda de direitos fundamentais.

 

PALAVRAS-CHAVE

Liberdade. Segurança. Direitos Fundamentais. Autonomia Privada. Contraordenações.

Abstract and keywords

Author: Edgar Gonçalves Fernandes

ABSTRACT

This article aims to verify whether the supervisory legal framework has the capacity to safekeep all fundamental rights, namely the right to freedom, substantiated on freedom of access (and permanence) in commercial establishments (in particular, catering and beverage establishments).

For this purpose, we will address the Legal Regime for Access and Exercise of Trade, Services, and Restoration Activities (RJACSR) – which confronts the Constitution of the Portuguese Republic (CRP), namely, with its article 27. (right to freedom and security), articles 61 and 62 (right to private property), article 13 (principle of prohibition), and finally, article 21 (right of resistance).

We will analyze some applications of this legislation on the restraint of customer rights by the commercial establishment and its possible effects such as alteration of public order and degradation of security in general, as well as the lack of oversight and efficiency by the supervisory entity in safeguarding the fundamental rights.

 

 

KEYWORDS

Freedom. Safety. Fundamental rights. Private Autonomy. Offenses.

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