Auxílios de Estado

Dados da publicação

Autor: João Zenha Martins

Editora: Nova Causa – Edições Jurídicas
Ano: 2017
Livro de capa mole
ISBN 9789898515377
172 págs.

Apresentação

“Os estudos que ora se dão à estampa condensem trabalhos feitos, em diferentes qualidades, sobre a vasta matéria de auxílios de Estado, cuja malha normativa se encontra muito para além do TFUE.

Sendo vários os Regulamentos comunitários sobre os auxílios de Estado, a figura tem conhecido omnipresença na agenda política, uma vez que as políticas públicas dos Estados que integram a União Europeia estão em larga medida espartilhadas, suscitando novos e interessantes desafios aos decisores políticos que, sem abdicarem de um reduto intangível de soberania, não podem deixar de ponderar os múltiplos aspetos que se agregam em torno da possível distorção da concorrência associável a uma intervenção estatal.

Em época de crise do sistema financeiro, de renovadas necessidades de combate à desigualdade social e de reassunção do combate ao desemprego como desígnio universal, há toda uma panóplia de medidas públicas que, com respeito pelas regras de Direito da concorrência, são juridicamente aptas a prosseguir estes propósitos.”

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