Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica, adotada em Istambul a 11 de maio de 2011

Reflexos no Ordenamento Jurídico Português

Resumo e palavras-chave

COORDENADORES: TERESA PIZARRO BELEZA; FREDERICO COSTA PINTO

Professora Catedrática, Directora da NOVA Direito e Investigadora do CEDIS/Professor Auxiliar da NOVA Direito e Investigador do CEDIS

 

COLABORAÇÃO: Maria Beatriz Brito

Bolseira de Investigação do CEDIS

 

RESUMO

Neste relatório analisam-se detalhadamente as alterações legislativas que dão cumprimento às obrigações assumidas pelo Estado Português pela ratificação da Convenção de Istambul, adotando-se como primeiro ponto de referência os Projetos de Lei apresentados à Assembleia da República e os contributos das entidades que sobre eles se pronunciaram, organizando-se este documento tematicamente com a seleção dos elementos dogmáticos mais relevantes e com referência a sumários executivos.

 

PALAVRAS-CHAVE

Convenção de Istambul; Obrigações do Estado Português; criação de um quadro normativo.

 

CEDIS Working Paper CRIMINALIA ISSN: 2184-0471

Abstract and keywords

The Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence, adopted on 11 may 2011, in Istambul.

Effects on the Portuguese Legal System

 

COORDINATORS: TERESA PIZARRO BELEZA; FREDERICO COSTA PINTO

Full Professor, Dean of NOVA Law School and CEDIS Researcher/NOVA Law School Auxiliary Professor and CEDIS Researcher

 

COLLABORATION: Maria Beatriz Brito

CEDIS Research Grant

 

ABSTRACT

This paper examines in detail the legislative transformations that comply with the obligations assumed by the Portuguese State under the Istanbul Convention, adopting as a first point of reference the Draft Law presented to the Portuguese Parliament and the contributions of the entities, being this document thematically organized with a selection of the most relevant dogmatic elements and with reference to executive summaries.

 

KEYWORDS

Istanbul Convention; Obligations assumed by the Portuguese State; creation of a regulatory framework.

 

CEDIS Working Paper CRIMINALIA ISSN: 2184-0471

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WP2 - CRIMINALIA