Empresas de Segurança Privada a bordo de navios: o Documento de Montreux num contexto marítimo

CEDIS Working Paper Política, Direito e Economia do Mar n.º 2 março 2020

Resumo e palavras chave

Autor: Maria Madruga de Medeiros

 

RESUMO

O aumento dos ataques de pirataria e roubo armado tem levado ao crescimento da contratação de empresas de segurança privada (ESP) para proteção dos navios, mercadoria e tripulação. No entanto, a presença de guardas armados a bordo dos navios origina alguns problemas jurídicos. A ausência de um tratado internacional específico sobre as ESP que prestem segurança a bordo de navios, juntamente com a circunstância de um navio poder estar em contato com várias jurisdições, origina dúvidas sobre como poderão os Estados melhor regulamentar estas empresas e fazer cumprir o Direito Internacional aplicável. Assim, este artigo, que é a versão curta da dissertação com o mesmo título, da minha autoria, tem como objetivo perscrutar o quadro normativo internacional e perceber quais as obrigações jurídicas internacionais aplicáveis aos Estados, relativamente ao uso de ESP em ambiente marítimo. A delimitação daquelas obrigações requer uma reflexão sobre a adaptação das definições e obrigações do Documento de Montreux (DM) para o contexto marítimo e a análise dos instrumentos internacionais vinculativos (hard law) e não vinculativos (soft law) relevantes para esta matéria. Sobre esta matéria, é possível encontrar obrigações legais internacionais dos Estados, embora não de forma tão exaustiva como se encontram no Documento de Montreux.

PALAVRAS-CHAVE

Empresas de Segurança Privada; Documento de Montreux; Direito Internacional; Direito do Mar; Pirataria; Roubo armado no mar

Abstract and keywords

Author: Maria Madruga de Medeiros

ABSTRACT

The increase of piracy and armed robbery attacks has led to the growth of the hiring of private security companies (PSC) to protect ships, merchandise and crew. However, the presence of armed guards on board ships gives rise to some legal problems. The absence of a specific international treaty on PSCs that provide security on board ships, coupled with the fact that a ship may be in contact with various jurisdictions during its navigation raises questions about how States can regulate these companies and enforce the applicable international law. Thus, this article, that is the short version of the dissertation written by me with the same name, aims to examine the international regulatory framework and to understand the international legal obligations applicable to States regarding the use of PSC in the maritime environment. The delimitation of those obligations requires a reflection on the adaptation of the Montreux Document definitions and obligations to the maritime context and the analysis of the international binding (hard law) and non-binding (soft law) instruments relevant to this matter. Relevant international legal obligations of States can be found on this matter, although not as exhaustively as found in the Montreux Document.

KEYWORDS

Private Security Companies; Montreux Document; International Law; Law of the sea; Piracy; Armed robbery at sea

Ver Publicação

WP2 - Cópia - Cópia (2) - Cópia - Cópia