JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NO DILP

O projeto “Justiça Constitucional – uma perspetiva do Direito de Língua Portuguesa” (JC-DILP) é uma iniciativa do CEDIS – Centro de Investigação & Desenvolvimento da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e do IDILP – Instituto do Direito de Língua Portuguesa, coordenada pelo Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia.

Consiste na elaboração por especialistas nacionais das ordens jurídicas de Estados e territórios de língua portuguesa – Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste – de relatórios descrevendo a justiça constitucional da jurisdição em causa, referindo as fontes normativas constitucionais e legais aplicáveis, as opções fundamentais do sistema de justiça constitucional e indicando, no fim, uma pequena listagem de bibliografia doutrinária e de alguns acórdãos jurisprudenciais relevantes, respondendo os relatórios, na medida do possível, a uma grelha comum de questões

Ficha Individual de Projeto de Investigação CEDIS

 

 

Nome:

Justiça Constitucional – uma perspetiva do Direito de Língua Portuguesa

Coordenação Científica

Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia (em parceria com o IDILP)

 

Área Temática

 

Direito Constitucional, Processo Constitucional, Direito de Língua Portuguesa

 

Equipa de Investigação

 

1 investigador por cada país e território de língua portuguesa

 

Objetivos e Resultados Esperados

Elaboração, por especialistas nacionais das ordens jurídicas de Estados e territórios de língua portuguesa – Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste –, de relatórios descrevendo a justiça constitucional da jurisdição em causa, referindo as fontes normativas constitucionais e legais aplicáveis, as opções fundamentais do sistema de justiça constitucional, a fim de serem compilados em publicação própria

 

Duração do Projeto

Início: 1.10.2012Fim: 30.6.2013

 

 

 

JUSTIÇA CONSTITUCIONAL

UMA PERSPETIVA DO DIREITO DE LÍNGUA PORTUGUESA

Regulamento

 

1. O projeto “Justiça Constitucional – uma perspetiva do Direito de Língua Portuguesa” (JC-DILP) é uma iniciativa do CEDIS – Centro de Investigação & Desenvolvimento da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e do IDILP – Instituto do Direito de Língua Portuguesa, coordenada pelo Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia.

2. Consiste na elaboração por especialistas nacionais das ordens jurídicas de Estados e territórios de língua portuguesa – Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste – de relatórios descrevendo a justiça constitucional da jurisdição em causa, referindo as fontes normativas constitucionais e legais aplicáveis, as opções fundamentais do sistema de justiça constitucional e indicando, no fim, uma pequena listagem de bibliografia doutrinária e de alguns acórdãos jurisprudenciais relevantes, respondendo os relatórios, na medida do possível, a uma grelha comum de questões (v. Anexo I).

3. Os relatórios, com uma extensão máxima de 40 000 caracteres (40 páginas), devem ser escritos em letra “Times New Roman” a um espaço e meio, e enviados para o email –  jbg@fd.unl.pt – até ao dia 30 de Novembro de 2012.

4. Os relatórios devem observar as normas redatoriais para citações e referências bibliográficas enunciadas no Anexo II ao presente Regulamento, segundo o novo acordo ortográfico.

 

Anexo I

Questões a tratar nos relatórios nacionais
1. Que tipo de fiscalização (judicial ou política) da Constituição adota o seu Estado?

2. No caso de adotar um sistema judicial, quais são os tribunais encarregados da fiscalização da Constituição?

3. Que tipo de atos (de Direito interno ou internacional) são objeto de fiscalização à luz da Constituição?

4. A fiscalização da Constituição é realizada de forma sucessiva ou preventiva (ou ambas)? No caso de ser sucessiva, é feita de forma abstrata e/ou concreta (judicial review)?

5. É admissível a fiscalização da Constituição por omissão?

6. Quais os efeitos das decisões de inconstitucionalidade? Podem suspender a aplicação de atos normativos?

7. No caso de possuir um Tribunal Constitucional, qual o lugar deste órgão jurisdicional na organização judiciária do seu Estado? Qual a sua composição? Como se processa a designação dos seus membros?

8. Possui o Tribunal Constitucional do seu Estado lei orgânica própria?

9. Como se relaciona o Tribunal Constitucional com os demais tribunais? Estes podem colocar-lhe questões de constitucionalidade dos atos normativos?

10. Quais são a(s) vias de acesso ao Tribunal Constitucional? Que tipo de prazos existem? É admissível a figura do recurso de amparo?

11. Qual é o objeto do recurso de constitucionalidade?

12. Podem os recorrentes litigar perante o Tribunal Constitucional?

13. Pode o Tribunal Constitucional recusar conhecer um caso que lhe tenha sido submetido?

14. Descreva o tipo de fiscalização (preventiva, sucessiva, sucessiva concreta, sucessiva abstrata ou por omissão) mais requerida ao Tribunal Constitucional do seu Estado?

15. As decisões do Tribunal Constitucional são respeitadas pelos órgãos políticos e pelos tribunais ordinários?

Anexo II

Normas redatoriais para as referências bibliográficas

I – Monografias

A citação de monografias faz-se indicando-se o nome do autor, seguido do título integral da obra, volume, edição, editora, local de publicação, ano, além da indicação da página ou páginas. Se a obra apenas estiver disponível na internet, indicar-se-á o sítio onde a mesma está disponível on-line.

II – Artigos em publicações periódicas

A citação de artigos em publicações periódicas faz-se indicando o nome do autor, título do artigo posto entre aspas, título da publicação em itálico, número, ano da publicação, além da indicação da página de início e fim do artigo. Se o artigo apenas estiver disponível na internet, indicar-se-á apenas o sítio onde o mesmo está disponível on-line.

III – Artigos em obras coletivas

Os artigos publicados em obras coletivas são identificados pelo nome do autor, seguido do título do artigo entre aspas, nome do(s) coordenadore(s)/editor(es) da obra, nome da obra em itálico, volume, editora, local de publicação, ano, e a indicação da página de início e fim do artigo. Se o artigo apenas estiver disponível na internet, indicar-se-á o sítio onde o mesmo está disponível on-line.

IV – Jurisprudência

As decisões judiciais são identificadas pelo tribunal, data, número de processo e local de publicação. Podem também ser identificadas, a seguir à data, pelo nome de uma das partes no processo ou pelo nome pelas quais são mais conhecidas. Se a decisão apenas estiver disponível na internet, indicar-se-á o sítio onde a mesma está disponível on-line.