Notas introdutórias sobre o quadro jurídico europeu de auxílios públicos enquadrador de possíveis medidas de incentivos financeiros às empresas no contexto dos impactos económico-financeiros causados pelo surto de COVID-19

CEDIS Working Paper VARIA n.º 2 março 2020

Resumo e palavras chave

Autor: Ricardo Pedro

 

RESUMO

O presente estudo apresenta algumas notas introdutórias sobre o quadro jurídico europeu de auxílios públicos enquadrador de possíveis medidas de incentivos financeiros às empresas no contexto dos impactos económico-financeiros causados pelo surto de COVID-19.

PALAVRAS-CHAVE

Auxílios de Estado, Incentivos Financeiros, COVID-19

Abstract and keywords

Author: Ricardo Pedro

ABSTRACT

This paper presents some introductory notes on the European State Aid legal framework, which will frame possible measures related to financial incentives to be granted to companies in the context of the economic and financial impacts caused by the outbreak of COVID-19.

KEYWORDS

State Aid, Financial incentives, COVID-19

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