Notas introdutórias sobre o quadro jurídico europeu de auxílios públicos enquadrador de possíveis medidas de incentivos financeiros às empresas no contexto dos impactos económico-financeiros causados pelo surto de COVID-19
CEDIS Working Paper VARIA n.º 2 março 2020
Resumo e palavras chave
Autor: Ricardo Pedro
RESUMO
O presente estudo apresenta algumas notas introdutórias sobre o quadro jurídico europeu de auxílios públicos enquadrador de possíveis medidas de incentivos financeiros às empresas no contexto dos impactos económico-financeiros causados pelo surto de COVID-19.
PALAVRAS-CHAVE
Auxílios de Estado, Incentivos Financeiros, COVID-19
Abstract and keywords
Author: Ricardo Pedro
ABSTRACT
This paper presents some introductory notes on the European State Aid legal framework, which will frame possible measures related to financial incentives to be granted to companies in the context of the economic and financial impacts caused by the outbreak of COVID-19.
KEYWORDS
State Aid, Financial incentives, COVID-19
