O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DOS IMIGRANTES EM SITUAÇÃO IRREGULAR

CEDIS Working Paper VARIA n.º 1 outubro 2018

Resumo e palavras chave

Autor: Maria Helena Varela

 

RESUMO

No nosso trabalho iremos debruçar-nos sobre a situação particular dos imigrantes oriundos de países terceiros que se encontram numa situação irregular a trabalhar em Portugal. Qual o seu estatuto jurídico jusfundamental? Gozam de direitos fundamentais, em particular do direito ao trabalho? Como se relacionam e compatibilizam na prática os diversos níveis de regulação (globais, regionais e locais) e a multiplicidade de fontes normativas no que se refere ao estatuto jurídico dos estrangeiros? Qual a relevância da relação de trabalho para efeitos de regularização da sua situação administrativa? Qual o papel desenvolvido pelas instâncias jurisdicionais nacionais (máxime, o Tribunal Constitucional) e supranacionais (Tribunal de Justiça da União Europeia e Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) na afirmação e desenvolvimento dos direitos dos imigrantes em situação irregular? Na procura de uma resposta minimamente satisfatória a todas estas indagações iremos aperceber-nos de uma permanente tensão a que os Estados têm que dar solução, entre os direitos dos imigrantes por um lado e o dever de protecção dos seus nacionais por outro.

 

PALAVRAS-CHAVE

Imigração irregular; Direito fundamental ao trabalho; Direito Constitucional; Direito Comunitário e Europeu; Direitos humanos; Justiça transnacional.

Abstract and keywords

The fundamental right to work of migrants in an irregular situation

 

Author: Maria Helena Varela

 

ABSTRACT

On this paper we will focus on the specific situation of the irregular immigrants coming from third countries’ and working in Portugal. What is their jusfundamental juridic status? Are they entitled to fundamental rights, in particular the right to work? How do the several levels of regulation (global, regional and local) relate and reconcile, in practice, to the multiplicity of normative sources regarding foreigners’ juridic status? What is the relevance of the work relation in terms of the regularization of the foreigners admistrative situation? What is the role developed by the national jurisdictional instances (particularly the Constitutional Court) and supra-national ones (European Court of Justice and European Court of Human Rights) in the assertion and development of the irregular immigrants’ rights? In search of a satisfactory answer to all these inquiries we will realise the permanent tension to which the states have to provide an answer, between the immigrants’ rights on one hand and the duty of protecting its national citizens on the other.

 

 

KEYWORDS

Irregular immigration; Fundamental right to work; Constitutional Law; European Community Law; Labour Law; Human rights, transnational Justice.

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