O ESTADO DE EXCEÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

CEDIS Working Paper Direito, Segurança e Democracia n.º 01 junho 2020

Resumo e palavras chave

Autores: Jorge Bacelar Gouveia, Jonas Gentil

 

RESUMO

1. O estado de exceção no Direito Constitucional tem o propósito de preservar a ordem constitucional, tal implicando a necessidade paradoxal, embora temporariamente e segundo o princípio da proporcionalidade, da adoção de uma legalidade de exceção que permita o reforço dos poderes públicos no combate às causas que o motivaram.

Se bem que, nas exigências atuais do Estado de Direito que o Constitucionalismo trouxe, o estado de exceção constitucional viva o dilema de ter de ser, simultaneamente, eficiente o bastante para afastar a crise que lhe deu origem, mas sem que essa ação comprometa o regresso à normalidade constitucional.

2. A Teoria do Estado de Exceção Constitucional, nos seus últimos desenvolvimentos, permite observar o fenómeno numa dupla vertente:

- de singular estrutura de defesa extraordinária da Constituição, na sua intensidade, amplitude e temporalidade;

- de vicissitude constitucional própria, com características diversas de todas as outras, repercutindo-se sobre a Constituição, fazendo desabrochar uma ordem constitucional alternativa.

3. São Tomé e Príncipe também incorporou instrumentos de estado de exceção, prevendo a atual Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe de 1990 – com a redação operada pela Lei Constitucional n.º 1 de 29 de janeiro de 2003 (CSTP) – os institutos do “estado de sítio” e do “estado de emergência”.

O seu regime jurídico – que se condensa em fontes constitucionais, internacionais e legais – deve ser estudado considerando os seguintes tópicos:

- os pressupostos fácticos que o justificam;

- as fases do procedimento para a sua declaração;

- os efeitos materiais, organizatórios, espaciais e temporais da decisão de exceção, bem como as respetivas vicissitudes de execução e extinção;

- o controlo – político e judiciário – que o estado de exceção decretado requer.

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