O ESTATUTO JUSFUNDAMENTAL DOS ESTRANGEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR:

UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

CEDIS Working VARIA n.º 1 março 2020

Resumo e palavras chave

AutoraMARIA HELENA VARELA

 

RESUMO

O principal objetivo deste trabalho consiste em fornecer uma panorâmica geral e atualizada da jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC) acerca do estatuto jusfundamental dos estrangeiros, particularmente daqueles que se encontram numa situação irregular. Para tal fim, procuraremos analisar dentro deste acervo jurisprudencial, não só os arestos que densificam o conteúdo, sentido e alcance do princípio da equiparação (cfr. art. 15.º da CRP), como também – e sobretudo – aqueles que, com base no sobredito princípio, contribuem para o esclarecimento, desenvolvimento e concretização do estatuto jurídico fundamental do nosso particular universo subjetivo de pesquisa.

Assim, indagaremos em primeiro lugar acerca do conteúdo axiológico-normativo do princípio da equiparação, tal como se encontra previsto no n.º 1 do art. 15.º da CRP, fazendo desde logo referência às limitações a este princípio, quer às operadas pela própria Constituição – as designadas “autorrestrições constitucionais” – (cfr. art. 15.º, n.º 2, 1.ª parte), quer às operadas pela lei formal sob autorização constitucional (cfr. art. 15.º, n.º 2, 2.ª e última parte).

Passaremos então a uma análise estrutural do princípio da equiparação, sob o ponto de vista objetivo e subjetivo.

Por fim, procuraremos sustentar a existência de um “núcleo restrito de direitos universais”, com base no princípio da dignidade da pessoa humana (cfr. art. 1.º da CRP), e apoiados em alguma doutrina nacional e jurisprudência do TC.

PALAVRAS-CHAVE

Imigrantes Irregulares; Princípio da Igualdade; Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; Direitos Humanos; Direito Constitucional.

Abstract and keywords

AuthorMARIA HELENA VARELA

ABSTRACT

The main objective of this work consists in providing a general and updated overview of the Constitutional Court´s (CC) jurisprudence about the fundamental status of the foreign, particularly of those who are in an irregular situation. For that purpose, we will seek to analyse within this jurisprudential collection, not only the decisions which densify the content, meaning and scope of the principle of equalisation (cf. art. 15.º of Portuguese Republic Constitution [PRC]), but also – and specially – those which, based on the above principle, contribute to the clarification, development and implementation of the fundamental legal status of our particular subjective universe of research.

Thus, we will first ask about the axiological-normative content of the principle of equalisation, as provided for in paragraph 1, art. 15 of the PRC,referring to the limitations to this principle, both the ones operated by the Constitution itself – the so-called “self-restrictions” – (cf. art. 15.º (2). first paragraph), as well as the ones operated by formal law under constitutional authorization (cf. art. 15(2), last paragraph).

We will then undergo a structural analysis of the principle of equalisation, from the objective and subjective point of view.

Finally, we will seek to sustain the existence of a “restricted core of universal rights”, based on the principle of the dignity of the human person (cf. art. 1 of the PRC), and supported by some national doctrine and jurisprudence of the CC.

KEYWORDS

Irregular Immigrants; Principle of Equalisation; Principle of the Dignity of the Human Person; Human Rights; Constitutional Law.

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