O FIRST STEP ACT E O PROGRESSO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS RECLUSOS NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL NORTE-AMERICANO

CEDIS Working Paper CRIMINALIA n.º 1 junho 2020

Resumo e palavras chave

Autor: Tomás Burns

 

RESUMO
No dia 21 de dezembro de 2018, o Presidente norte-americano Donald Trump assinou o Former Incarcerated Reenter Society Transformed Safely Transitioning Every Person Act2 (mais conhecido pelo seu acrónimo, FIRST STEP Act ou, como será daqui em diante referido, o First Step Act), que introduziu vastas e surpreendentes mudanças a um sistema de justiça criminal até então considerado partido, injusto e até mesmo racista3.
O presente ensaio procura explorar a história por detrás desta legislação, bem como as alterações que o diploma efetivamente instalou, para além de refletir sobre as consequências que este terá sobre o regime dos direitos dos reclusos nos Estados Unidos da América, no sistema prisional federal.
Seguidamente, estas necessidades, alterações e consequências serão ponderadas de modo a determinar se o impacto geral da reforma será positivo, e se será eficaz na sua missão de resolver as injustiças verificadas e levantadas no ordenamento jurídico norte-americano.
Finalmente, comentaremos sobre o que ainda pode ser feito para proteger os direitos dos reclusos nos Estados Unidos da América, o que está a ser feito para executar o First Step Act e o que ainda pode ser feito, dando um pequeno parágrafo conclusivo da exposição completa.

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