O FUNDAMENTO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGUESA

CEDIS Working Paper Direito e Justiça n.º 1 julho 2018

Resumo e palavras chave

Autor: Pedro Velez

 

RESUMO

A presente monografia tem como tema o fundamento da jurisdição administrativa. O propósito norteador deste trabalho é o de procurar entender por que razão existe, no actual ordenamento jurídico português, uma jurisdição administrativa separada e independente da jurisdição comum. O texto corresponde a escrito apresentado, em 2003, no âmbito do 5.º programa de mestrado e doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Julgou-se que a fundamentalidade e actualidade da temática, sobrelevando a relativa erosão que o tempo trouxe, tornariam ainda pertinente uma sua publicação.

 

PALAVRAS-CHAVE

Direito administrativo; justiça administrativa; tribunais administrativos; organização judiciária; poder judicial.

Abstract and keywords

The foundations of the Portuguese system of administrative courts

 

Author: Pedro Velez

 

A

ABSTRACT

This working paper has as its theme the raison d’être of the Portuguese system of administrative courts. The paper’s purpose is to try to understand why there is, in the current Portuguese legal system, a system of administrative courts separated and independent of the common judiciary. This text was written in 2003, in the context of Nova Law School’s 5th PhD program. Due to the fundamentality and timeliness of the core themes, seeming to overcome the relative erosion that time brought, its publication was deemed pertinent.

 

KEYWORDS

Administrative law; administrative justice; administrative courts; judicial organization; judicial power.

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