OBSERVATÓRIO DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA

O Observatório tem como missão a análise de alguns aspetos da metodologia de preparação da lei e do procedimento legislativo. Análise transversal, independente do tipo de lei, do ramo do direito, ainda que necessariamente atenta às especificidades dos diferentes atos legislativos.

 

Ficha Individual de Projeto de Investigação CEDIS

 

Nome:

Observatório da Legislação Portuguesa

Coordenação Científica

Professor Doutor João CaupersProfessor Doutor Pierre GuibentifDra. Marta Tavares de Almeida

 

Área Temática

 

Direito; Ciência da Legislação

 

Equipa de Investigação

 

Professor Doutor João CaupersProfessor Doutor Pierre GuibentifDra. Marta Tavares de AlmeidaSónia Rodrigues (Cedis – FDUNL, Bolsa de Iniciação à Investigação)

Sandra Pereira (Cedis – FDUNL, Bolsa de Iniciação à Investigação)

 

Objetivos e Resultados Esperados

O Observatório tem como missão a análise de alguns aspetos da metodologia de preparação da lei e do procedimento legislativo. Análise transversal, independente do tipo de lei, do ramo do direito, ainda que necessariamente atenta às especificidades dos diferentes atos legislativos. Prevê-se o desenvolvimento de um trabalho de observação da produção legislativa que permita a elaboração de estudos sobre o «estado» da legislação, nomeadamente sobre:1) A frequência de modificações introduzidas em atos legislativos – leis e decretos-leis – e avaliar a eficácia e eficiência, em termos de custos de oportunidade, dessas modificações tendo em conta os objetivos definidos;2) O cumprimento do dever de regulamentar e duração do processo de regulamentação, que permitam a construção de indicadores sobre regulamentação;3) A caracterização, em termos quantitativos, da produção legislativa (volume, distribuição deste volume por tipos de diplomas, por órgãos do Estado, por matérias).

A leitura da produção normativa em termos quantitativos foi considerada tarefa prioritária, porquanto se considera que a mesma representa um importante contributo para a compreensão da política (policy) legislativa. Por outro lado, a inexistência de dados organizados e disponíveis no que respeita à atividade legislativa do Governo motivou também a definição das nossas prioridades.

Todos os anos tem lugar a produção de um número do Boletim do Observatório da Legislação Portuguesa. Até à presente data existem 5.

 

Duração do Projeto

Os trabalhos desenvolvem-se desde 01-01-2005 e sem data final prevista.