Os limites de punibilidade em sede de autoria

(Análise crítica à luz do Princípio da Legalidade Criminal do artigo 26.º do Código Penal, em si mesmo e na sua aplicação pelos Tribunais Superiores)

Sendo o objecto precípuo desta obra a problemática dos limites dogmáticos de a autoria em direito penal, a análise e conclusões aí inscritas remetem-nos, todavia, tanto para o legislador na tipificação que faz do respectivo conteúdo preceptivo como para o julgador na aplicação concreta que desenvolve de o direito legislado.

Neste sentido e tendo adoptado uma valoração metodológica, teleologicamente, orientada, estamos convencidos que cumprimos, assim, as exigências axiológico-normativas próprias de um Estado de direito, e particularmente de um “direito penal do facto”. Tal, porém, só será possível se o legislador parlamentar atuar dentro dos parâmetros de racionalidade que lhe são impostos pelo princípio da legalidade criminal, designadamente no que respeita à determinabilidade semântica de os conteúdos comportamentais incriminados.

Finalmente e deste modo, compreender-se-á, também, a sujeição imposta ao intérprete que, não sendo nem devendo ser um simples “autómato” ao serviço da vontade da lei, não está, porém, legitimado a impor uma decisão sancionatória que não encontre na letra dessa mesma lei a mínima correspondência de sentido.

Autor: João Athayde Varela

Editora: Coimbra Editora
Tema: Direito Penal
Ano: 2015
Livro de capa mole
ISBN 978-972-32-2289-0
Editado em: Outubro – 2015
428 págs.
0,65Kg