Revista de Direito Público

Ano IX, N.º 17 – janeiro/junho 2017

Dados da Publicação

Diretor: Jorge Bacelar Gouveia

Editora: Almedina
Coleção: Revista – Revista de Direito Público
Ano: 2017
Livro de capa mole
ISBN 9781064691199
220 págs.

Sinopse

I – DOUTRINA
Henrique Dias da Silva – Os poderes do Presidente da República como Comandante Supremo das Forças Armadas
Hugo Luz dos Santos e Wang Wei – A Lei da Arbitragem Voluntária Interna na Região Administrativa Especial de Macau: Refl exões a propósito da Ordem Pública Interna e dos Critérios de Arbitrabilidade Objectiva (De Iure Condendo)
João Pedro Borrego Caleira – Limitação da Liberdade Religiosa em nome da Segurança Pública
João Nuno Frazão – O que é a governamentalidade? Do panóptico ao sinóptico e da biopolítica à psicopolítica: conceito, evolução e a sua relação com o Direito
Valerio de Oliveira Mazzuoli – Sobre a lei “pessoal” do de cujus na sucessão de bens de estrangeiros situados no país: exegese do art. 5.º, XXXI, da Constituição Brasileira de 1988

II – PARECERES
Jorge Bacelar Gouveia – A Proposta de Lei n.º 308/XII que Aprova os Estatutos da Nova Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução: uma Análise Jurídico-Constitucional Crítica

III – ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO
Jorge Bacelar Gouveia – Reforma do Estado e Poder Local
Um Pacto para a Justiça Fiscal

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