THE APPLICABILITY OF INTERNATIONAL AGREEMENTS ON THE PROHIBITION OF CERTAIN WEAPONS TO NON-STATE ACTORS

CEDIS Working Paper Direito, Segurança e Democracia n.º 58 abril 2018

Abstract and keywords

Author: Samory Badona Monteiro

 

ABSTRACT

In the framework of international law, non-State actors, and specifically non-State armed groups, still represent a debated category due to the difficulty to determine univocally their legal stance, in particular their lawmaking capacity.

The status quo of the law of armed conflicts establishes that customary international law is also applicable to non-State armed groups; but what about treaty law? The question can be analysed from two standpoints. From the point of view of the very regulation, the two main bodies of law represented by the 1949 Geneva Conventions and the 1977 Additional Protocols contain provisions aiming at imposing obligations on non-States belligerents without granting formal participation to the instruments and drawing a distinction in the discipline for groups fighting for specific instances of self-determination and others. From their own side, non-State armed groups can render conventional rules applicable through different means, ranging from factual respect to formal expressions.

The evolution and the panorama of provisions on the applicability of treaties on certain weapons to non-State groups are relatively speckled, due to the substantial differences between the weapons considered, but still revealing the assertive legal personality of States.

 

KEYWORDS

Non-State armed groups – lawmaking capacity – weapons conventions.

Resumo e palavras-chave

A Aplicabilidade de Tratados Internacionais Sobre Certas Armas aos Atores Não-Estatais

 

Autor: Samory Badona Monteiro

 

RESUMO

No âmbito do direito internacional os atores não-estatais, e nomeadamente os grupos armados não-estatais, representam ainda uma categoria debatida em razão da dificuldade na determinação unívoca da qualificação jurídica deles, em particular a capacidade de ação.

A situação atual do direito dos conflitos armados determina que o direito internacional consuetudinário seja aplicável aos grupos armados não-estatais; e as disposições dos tratados? A questão pode ser analisada sob duas perspetivas. Sob o ponto de vista da própria regulamentação, as duas legislações principais, as Convenções de Genebra de 1949 e os Protocolos Adicionais de 1977, contêm disposições destinadas a impor obrigações aos beligerantes não-estatais sem garantir a oportunidade de tornar-se parte dos tratados e a traçar uma distinção na disciplina de grupos combatentes no exercício de específicas circunstâncias de autodeterminação e outros. Sob o ponto de vista dos próprios grupos armados não-estatais, eles podem provocar a aplicabilidade das normas convencionais através diferentes modalidades como o respeito fatual ou expressões formais.

A evolução e o panorama das prescrições acerca da aplicabilidade de tratados sobre certas armas aos grupos não-estatais são relativamente heterogêneos por causa das diferencias substancias entre as armas consideradas, mas ainda reveladores da personalidade jurídica dominante dos Estados.

 

 

PALAVRAS-CHAVE

Grupos armados não-estatais – capacidade de ação – convenções sobre armas.

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