A SEGURANÇA PRIVADA NO CONTEXTO DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

CEDIS Working Paper Direito, Segurança e Democracia n.º 46 setembro 2016

Resumo e palavras chave

Autor: Luís Moço

 

RESUMO
O exercício de segurança privada encontra-se legislado em Portugal por lei própria, a qual inclui o desempenho de funções no âmbito da segurança da aviação civil. Esta área por seu turno, perante o aumento de ocorrência de atos de interferência ilícita tem vindo a ser fortemente regulada, a nível internacional e comunitário, com o reforço de procedimentos de segurança que se adaptem às novas ameaças. Esta atualização tem recaído muito sobre todo o pessoal a prestar serviço em ambiente aeroportuário, principalmente os que estão responsáveis pela aplicação das medidas e procedimentos de segurança, com medidas específicas de recrutamento e com exigências de formação específica de acordo com as funções desempenhadas por cada trabalhador.
O presente trabalho pretende abordar toda a legislação que as empresas de segurança privada devem cumprir de forma a ficarem habilitadas a prestar serviço de segurança da aviação civil em Portugal.

 

PALAVRAS CHAVE
Segurança da aviação civil, security, segurança privada, segurança nos aeroportos, formação em segurança da aviação civil.

 

CEDIS Working Papers Direito, Segurança e Democracia ISSN 2184-0776

Abstract and keywords

Private Security in the context of the Civil Aviation Security in Portugal

 

Author: Luís Moço

 

ABSTRACT

The private security sector is legislated in Portugal by the law itself, which includes the possibility to perform duties in the field of civil aviation security.

This area turn to the increased occurrence of acts of unlawful interference has been tightly regulated, international and European Union level, with the reinforcement of security procedures adapted to the new threats. This updates have been focused on all staff responsible for implementing security measures and procedures, regarding specific measures to recruitment and specific training requirements in accordance with the functions performed by each one.

This study aims to address all legislation that private security companies must meet in order to become qualified to provide civil aviation security service in Portugal.

 

KEYWORDS

Aviation security, acts of unlawful interference, recruitment, training.

 

CEDIS Working Papers Direito, Segurança e Democracia ISSN 2184-0776

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