A TEORIA DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA DE HABERMAS COMO CONTRIBUTO PARA A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO JUIZ NOS PROCESSOS SOBRE ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS – URGENDA VS. PAÍSES BAIXOS

CEDIS Working Paper VARIA n.º 4 Março 2021

Resumo e palavras chave

Autor: André Alfar Rodrigues

 

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo analisar a teoria política de Habermas, sobretudo a teoria da democracia deliberativa e o pensamento do autor relativamente aos conceitos de autonomia pública e autonomia privada. A nossa investigação serve para demonstrar que as formulações propostas por Habermas podem contribuir para uma maior legitimidade democrática das decisões do juiz, aquando da condenação de Estados a reduzirem as suas emissões de GEE, no âmbito das obrigações que estes assumiram perante o Direito Internacional.

 

PALAVRAS-CHAVE

Habermas; Teoria da Democracia Deliberativa; Alterações Climáticas; Urgenda Vs. Países Baixos; Emisão de Gases com Efeito de Estufa; Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Direito Internacional.

Abstract and keywords

Author: André Alfar Rodrigues

 

ABSTRACT

This paper aims to analyze the political theory of Habermas, especially the theory of deliberative democracy and the author’s thought on the concepts of public autonomy and private autonomy. Our research serves to demonstrate that the formulations proposed by Habermas can contribute to a greater democratic legitimacy of the judge’s decisions, when condemning States to reduce their GHG emissions, in the context of the obligations they have assumed under International Law.

 

 

KEYWORDS

Habermas; Theory of Deliberative Democracy; Climate Change; Urgenda Vs. Netherlands; Greenhouse Gases Emissions; European Convention on Human Rights; International Law.

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