DIREITO A MORRER A PRÓPRIA MORTE (ou “direito à vida” ex vi artigo 24º, Constituição da República Portuguesa, na sua dimensão negativa)

RESUMO Partindo da compreensão jurídico-constitucional de a “vida humana” e tendo ainda como referência a recente legislação sobre “diretivas antecipadas de vontade” (DAV’s), desenvolve-se uma interpretação (restritiva) do conteúdo preceptivo dos tipos legais de crime “homicídio a pedido da vítima” e “incitamento ou ajuda ao suicídio” (respectivamente, artigos 134.º e 135.º, ambos do Código Penal). Já numa perspectiva de iure constituendo procede-se a uma reconstrução dogmática desses tipos legais, que se conclui mediante a apresentação de uma proposta concreta de revisão da nossa lei penal nesta matéria.

PALAVRAS-CHAVE Vida humana; autodeterminação pessoal; ato médico; homicídio a pedido; ajuda ao suicídio.

CEDIS Working Paper CRIMINALIA ISSN: 2184-0471

Dying one’s own death

Author: João Varela

ABSTRACT

On the basis of the constitutional understandig of the human life and also of the recent legislation on advance directives, we sustain a restrictive interpretation of the criminal law offences “homicide by request of the victim” and “aiding and abetting suicide”. Next, we test de iure constituendo a dogmatic reconstruction of those offences in order to present in the end a proposal for revision of the criminal law on this matter.

KEYWORDS

Human life; self-determination; medical care; homicide by request; aiding suicide.

CEDIS Working Paper CRIMINALIA ISSN: 2184-0471