OS NOVOS CONTORNOS DO DIREITO DE OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA
Os fundamentos e a evolução do direito à objeção de consciência no direito constitucional português. Análise de um direito em permanente evolução e presente em diferentes realidades

CEDIS Working Paper Direito, Estado e Religião n.º 3, julho 2015

Resumo e palavras-chave

Autoras: Raquel Pamplona e Soraia Cardoso

 

RESUMO

Este artigo surgiu no contexto da disciplina de Direitos Fundamentais lecionada pelo Professor Doutor Bacelar Gouveia, tendo como enfoque o estudo do direito de objeção de consciência, direito este constitucionalmente consagrado.

A objeção de consciência é um direito indissociável da liberdade de consciência, na medida em que as convicções individuais poderão legitimar a recusa de cumprimento de um dever jurídico, estando preenchidos os pressupostos para o exercício deste direito. Assim, é de salientar a importância deste direito numa sociedade de Direito Democrático.

O direito de objeção de consciência enfrenta novas realidades e comporta novas necessidades sociais às quais o direito deverá responder. O presente artigo visa o estudo do conteúdo nuclear deste direito e a sua eventual adequação às necessidades sociais emergentes.

Dessa análise verificámos que o legislador português reconhece a importância do direito à objeção de consciência, salvaguardando a sua existência e o seu procedimento em várias áreas que analisámos.

Não obstante, consideramos que o legislador deva ser mais interventivo em certas áreas, pois apesar de o direito existir independentemente da legislação ordinária, necessita de intervenção legislativa posterior para ser exequível. Neste sentido, o legislador ordinário deve ter uma especial sensibilidade quanto a este ponto para garantir a liberdade de consciência.

 

PALAVRAS-CHAVE

Objeção de consciência, liberdade de consciência, Direitos Fundamentais, Direito Constitucional.

 

 

 

CEDIS Working Papers Direito, Estado e Religião ISSN 2184-0768

Abstract and keywords

The new outlines of the right to conscientious objection

 

Authors: Raquel Pamplona, Soraia Cardoso

 

ABSTRACT

The purpose of this research is to identify new cut outs related to the right to conscientious objection, as a constitutionally guaranteed right.

Conscientious objection is an inseparable characteristic to the right of freedom of conscience, to the extent that individual beliefs can justify refusal to comply with a legal duty, by being fulfilled the conditions for the exercise of this right. Thus, it is imperative to emphasize the importance of this right in a democratic law society.

The right to conscientious objection is facing new realities and contains new social needs that the law should respond to. This article aims to study the core content of this right and their eventual adaptation to emerging social needs.
In this analysis it was possible to realize that the Portuguese legislator recognizes the importance of the right to conscientious objection, safeguarding its existence and its procedures in several areas that were looked at.

Nevertheless, we consider that the legislator should be more interventionist in certain areas, mostly because in spite of the right to exist independently of ordinary legislation, it is necessary further legislative intervention to be feasible. Accordingly, the ordinary legislator should have a special sensitivity on this point to ensure freedom of conscience.

 

KEYWORDS

Conscientious objection, freedom of conscience, fundamental rights, Constitutional law.

 

CEDIS Working Papers Direito, Estado e Religião ISSN 2184-0768

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