ENSINO DA RELIGIÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS EM PORTUGAL

CEDIS Working Paper Direito, Estado e Religião n.º 4, julho 2015

Resumo e palavras-chave

Autores: António Assis Teixeira, Guilherme Oliveira e Costa, Paula Beleza, Margarida Mendes da Maia

RESUMO

O Ensino da Religião nas Escolas Públicas” é uma reflexão de quatro alunos da licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa que compreende análise histórico-constitucional, análise das atuais bases legais, de dois acórdãos do Tribunal Constitucional e por fim uma perspetiva de Direito Comparado, bom base nos diferentes modelos existentes no ensino da Religião.

A evolução histórico-constitucional da liberdade religiosa em Portugal divide-se essencialmente em duas constantes: uma primeira, em que primava uma maioria monoconfessional (Católica) desde a formação do país, e uma última onde o ambiente é cada vez mais permeável a uma convivência sã e pacífica entre maiorias e minorias religiosas.

As diversas Constituições (e suas revisões) espelhavam realidades políticas e religiosas que com o passar dos tempos assumiram papéis cada vez mais autónomos: chegamos à Constituição de 1976, garante da igualdade e liberdade, bastante mais avançada que as anteriores e com uma novidade, que assumimos como ponto de partida para esta exposição: um Estado laico. Contudo, a presença da Igreja Católica no ensino foi desde sempre bastante vincada (basta lembrar o nome da disciplina religiosa “por definição” no nosso país: Educação Moral Religiosa Católica) e impõe-se uma análise à legislação portuguesa nesta matéria, que nos suscita uma questão: existe a possibilidade de outras religiões terem espaço dentro dos currículos dos alunos que frequentam as escolas públicas em Portugal?

Segundo a lei da Liberdade Religiosa, no seu artigo 24º, “as igrejas e demais comunidades religiosas ou, em sua vez, as organizações representativas dos crentes residentes em território nacional, desde que inscritas, por si, ou conjuntamente, quando para o efeito professem uma única confissão ou acordem num programa comum, podem requerer ao membro do Governo competente em razão da matéria que lhes seja permitido ministrar ensino religiosa nas escolas públicas do ensino básico e secundário que indicarem”. Posto isto, importa perguntar se a jurisprudência tem acompanhado este preceito, e quais têm sido os problemas mais significativos que o Tribunal Constitucional apreciou. Refletimos sobre dois acórdãos deste mesmo tribunal (Acórdão 423/87 e Acórdão 174/93) versando sobre as tendências que têm sido marcadas pelo tribunal, e sobretudo tentando entender os problemas que são desencadeados face a eventuais violações de Direitos Fundamentais.

A análise comparativa com outros ordenamentos jurídicos permitirá compreender a forma como a questão tem sido abordada e tratada nos diversos países, e quais são os seus modelos de estruturação do ensino religioso.

Este é um tema que consideramos de importância fundamental, sobretudo se nos posicionarmos no sentido de refletir sobre esta questão na perspetiva de uma sociedade em que a maioria pertence à Igreja Católica, mas onde existem minorias, minorias essas que têm direitos (efetivados na Constituição da República Portuguesa) e que, tal como a Igreja Católica, pretendem ensinar: não só em escolas privadas, como também em escolas públicas.

 

PALAVRAS-CHAVE

Direito, Religião, Constituição, Liberdade Religiosa, Ensino Público

 

CEDIS Working Papers Direito, Estado e Religião ISSN 2184-0768

Abstract and keywords

Religious Education in Public Schools in Portugal

 

Authors: António Assis Teixeira, Guilherme Oliveira e Costa, Paula Beleza, Margarida Mendes da Maia

 

ABSTRACT

“O Ensino da Religião nas Escolas Públicas” is an essay written by four students of the Faculty of Law of the Universidade Nova de Lisboa, which compiles a historical and constitutional analysis; an analysis of the current legal framework; analysis of jurisprudence; and a comparative review of legal frameworks from around the world.

The constitutional evolution of freedom of religion is divided in two phases. The first was characterized by the preponderance of a mono-confessional Catholic majority since the dawn of the Portuguese society. The latter was characterized by an environment which became increasingly permeable to a sound and peaceful coexistence between the majority and religious minorities.

The evolution of Portuguese Constitutional law mirrored the evolution of political and religious realities. With time these realities assumed increasingly autonomous roles, which lead to the outstandingly progressive Constitution of 1976. The Constitution upheld a pledge for freedom of religion; equality between religious beliefs; and, what we hold as starting ground for this essay, the secular state. Notwithstanding, the presence of the Catholic Church in education remained unbroken (forget not the name of the most commonly taught religious discipline in Portugal: Moral and Religious Catholic Education). This ceaseless link imposes an analysis of Portuguese legislation, raising the following question: does the priority given to Catholic values within the public school curriculum allow space for any other religious teachings?

According to the 24th article of the Law on Religious Freedom, churches and other religious communities or, in turn, the representative organizations of believers resident in national territory, provided that registered by itself or together, when to do so profess a single confession or agree a joint program, may apply to the competent member of the Government in order to be allowed to provide religious education in the public schools of primary and secondary education by them named. Forasmuch as what is established in article 24, it is important to contemplate whether the jurisprudence has followed this precept and what have been the core issues assessed by the Portuguese Constitutional Court. Two rulings of the aforementioned court (Decision 423/87; Decision 174/93) are studied in this paper, in order to understand the proclivity of its decision-making and the issues raised by possible violations of fundamental rights.

The comparative analysis allows an overview of how religious education is addressed in other jurisdictions and how the legal framework regarding the theme is structured.

This is a field we regard as being crucial. When positioned in the perspective of a society where the majority of religious believers belong to the Catholic Church, it is of utmost importance to uphold and guarantee the effective exercise of the rights assigned to the religious minorities by our Constitution. Among other rights, they may claim the right to teach: not only in private schools, as well as in public schools.

 

KEYWORDS

Law, Religion, Constitution, Religious Freedom and Public Education

 

CEDIS Working Papers Direito, Estado e Religião ISSN 2184-0768

Ver Publicação

WP2