ACESSO DAS AGÊNCIAS DE SEGURANÇA À INFORMAÇÃO: VIDEOVIGILÂNCIA CONTRA A CRIMINALIDADE/TERRORISMO

CEDIS Working Paper Direito, Segurança e Democracia n.º 1, julho 2015

Resumo e palavras-chave

Autora: Mariana Yee Raposo da Silva

RESUMO

Os serviços de informação constituem actualmente a primeira linha da defesa e segurança. As ameaças são infinitas e com contornos indefinidos. O único mecanismo de defesa a revelar-se capaz, é a antecipação de ameaças. É aqui que entram os serviços de informação. É necessária uma abordagem integrada da Segurança Nacional, implicando a estreita coordenação e colaboração entre todas as entidades com competências directas ou indirectas para o assunto.

A intelligence, é a actividade precisa e especializada, desenvolvida por instituições governamentais, específicas na recolha de informação. A crescente importância deste campo é provocada pelo rápido desenvolvimento da tecnologia militar ou mesmo civil.

A Segurança Internacional revela-se tão ou mais importante do que a Segurança Nacional, face ao aumento exponencial de ameaças terroristas e do crime organizado internacional. Mesmo as actividades organizadas por grupos criminosos em território nacional. Caracterizam-se por um grau elevado de flexibilidade e mobilidade, pelo simples facto, da sua subsistência incidir num apoio logístico, que só o conseguem adquirir no estrangeiro como o armamento, financiamento, branqueamento e documentação.

Combater terrorismo ou criminalidade internacional com meios meramente nacionais é uma impossibilidade nos seus termos, e daí a necessidade de uma maior integração de estruturas de segurança, polícia e serviços de informações, implementada pela primeira vez com o Espaço Schengen.

A videovigilância é um investimento útil e determinante na política de segurança e prevenção de criminalidade. Permite prevenir o crime, fornece mais meios à investigação criminal, permite que as forças policiais cheguem mais rapidamente ao local e com informação mais pormenorizada.

No entanto, poder-se-iam colocar objeções a este método (videovigilância), levantando-se o argumento de que a vida privada dos cidadãos não seria respeitada. Felizmente este argumento não procede, face ao facto de que a todos os sistemas de vigilância é obrigatório ter uma utilização licenciada pela Comissão Nacional da Proteção de Dados. Cujo objectivo e o seu regime jurídico visam apenas o dissuadir e registar a prática de algum ilícito. O meio utilizado deverá ser idóneo, atendendo-se ao princípio da intervenção mínima, que obriga à ponderação entre o objectivo final ( a segurança) que se pretende alcançar e a necessidade da violação do direito à imagem e privacidade.

A videovigilância pode também ser usada para conflitos armados, nomeadamente para o combate ao terrorismo, neste caso os conhecidos “ drones”. Veículos aéreos, remotamente pilotados para executar acções militares que sejam perigosas para qualquer ser humano. Podendo a estes dar-se dois usos: A videovigilância per si e o disparar de material militar, como bombas e mísseis. São estes os equipamentos utilizados por Obama, tomando como exemplo no Iemén e que pecam por ser afirmarem ataques cirúrgicos que provocam poucas baixas civis. No entanto, não é isso que se tem verificado, e muitos inocentes tem sido apanhados nas teias das novas tecnologias, criando-se um sentimento de sede de justiça e vingança por parte das famílias das vítimas.

É neste sentido que vale colocar-se a seguinte questão: Serão estes ataques de combate ao terrorismo lícitos, ou considerados crimes de guerra, cujos danos não podem ser maiores  do que os riscos que se pretende evitar?

 

PALAVRAS-CHAVE

Serviços de Informação; Defesa Nacional; Segurança Nacional; Segurança Internacional; Crime organizado; Terrorismo; Videovigilância; Drones; Crimes de guerra.

 

CEDIS Working Papers Direito, Segurança e Democracia ISSN 2184-0776

Abstract and keywords

Intelligence Agencies: Video Surveilance Against Crime/Terrorism

 

Author: Mariana Yee Raposo da Silva

 

ABSTRACT

The intelligence services are the first line of defense and security. The threats are endless and with indefinite boundaries. The only defense mechanism proving to be capable is the anticipation of threats. That’s when the intelligence services take a step. It is required an integrated approach to National Security, involving close coordination and collaboration between all entities with direct or indirect power and skills to the matter.

The intelligence is the specific activity and specialized, developed by government institutions, specific in information gathering. The growing importance of this theme is caused by quick military/civil technology development.

The International Security proves to be more important than National Security, given the exponential increase of terrorist threats and organized crime. Even those organized criminal groups in national territory, are characterized by a high degree of flexibility and mobility, simply because, their livelihoods involve a logistical support, that they can only acquire abroad, such as arming, financing, money laundering and legal documentation.

Fight terrorism or  international crime with purely national resources is impossible, and there is a need for greater integration of security structures, police and intelligence services. Seen for the first time on Schengen treaty.

Video surveillance is a useful and crucial investment in security policy and crime prevention. Allows to provide more resources and evidence to criminal investigation, allows the police to come more quickly at the scene and with more detailed information.

However could be placed objections to this method, the raising argument that the private lives of citizens would not be respected. Fortunately this argument doesn´t proceed by the fact that all surveillance systems is required to have a licensed use by the National Data Protection Commission. Whose purpose and its legal regime aimed only  to deter and record the commission of an offense. The method used should be suitable, given to the principle of minimum intervention, which requires the balance between the ultimate goal (safety) to be achieved and the need for breaching the image and privacy.

Video surveillance can also be used on a armed conflict, in particular for the fight against terrorism, the well known “drones”. Remotely piloted aircraft to perform military action, action considered dangerous for any human being. There are two given uses, to this aircrafts: Video surveillance itself and the shooting of military equipment, such as bombs and missiles. These are the equipment used by Obama, taking as an example in Yemen  who sin to be claiming surgical strikes that cause few civilian casualties. However, these allegations don’t match the reality and many innocent people have been caught in the trap of new technologies, creating a thirst feeling for justice and revenge by the family’s victims.

In the end it is well worth to pop the question: Are these anti-terrorism attacks lawful, or considered war crimes, whose damage can not be greater than the risks that are to be avoided?

 

KEYWORDS

Intelligence; National Defense; National Security; International Security; Organized crime; terrorism; videosurveillance; Drones, War Crimes

 

CEDIS Working Papers Direito, Segurança e Democracia ISSN 2184-0776

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