O AMBIENTE, A POLÍCIA DO AMBIENTE E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO AMBIENTE

CEDIS Working Paper Direito, Segurança e Democracia n.º 12, outubro 2015

Resumo e palavras-chave

Autor: Jorge António De Jesus Soares Da Cunha Dos Santos Cardoso

 

RESUMO

Atualmente a problemática ambiental é deveras importante e tem merecido as preocupações das chefias de diversos líderes mundiais, entre as quais a portuguesa. Porém, constantes violações ao meio ambiente preconizadas pelo Homem no Planeta Terra criaram alterações outrora consideradas inimagináveis, cada vez mais sentidas.

O presente Trabalho Individual que agora se submete a apreciação, intitulado       “O Ambiente, a Polícia do Ambiente e a Investigação Criminal Ambiental”, pretende refletir sobre a estrutura que efetua a investigação de crimes ambientais na Guarda Nacional Republicana, sobre quais os ilícitos criminais que efetivamente pode levar a cabo durante uma investigação delegada e quais as principais dificuldades sentidas pelos investigadores daquele Serviço.

Constatamos que atualmente existe um manancial considerável de normas jurídicas ligadas à proteção ambiental e que a sua fiscalização e investigação, está de um modo geral atribuída ao Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente, como Polícia Ambiental Nacional. Verificamos ainda que a estrutura de investigação criminal criada neste serviço é recente e que carece de reflexão e implementação de procedimentos e orientações no que toca à delegação de processos criminais e à necessidade de formação especializada.

Por tudo isso, reveste-se de primordial importância determinar quais os crimes que devem ser investigados por esta estrutura de investigação criminal ambiental, bem como quais as suas principais dificuldades.

Conclui-se neste trabalho que de entre a lista de crimes da competência da Guarda Nacional Republicana, cuja investigação pode ser deferida ao investigador de crimes ambientais, dada a sua especialização e por serem um recurso escasso, deverão ser apenas os crimes relacionados com o ambiente e a natureza. Desde que estes não sejam da competência reservada da Polícia Judiciária, devendo ser ressalvadas as investigações deferidas nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal, pelo que, não deverão investigar os crimes conexos à legislação ambiental. Por outro lado, no que toca às dificuldades deste Serviço, elas diluem-se aquando da criação e implementação do curso de investigação de crimes ambientais.

 

PALAVRAS-CHAVE

Ambiente, GNR, SEPNA, Polícia Ambiental, Investigação Criminal.

 

CEDIS Working Papers Direito, Segurança e Democracia ISSN 2184-0776

Abstract and keywords

Author: Jorge António De Jesus Soares Da Cunha Dos Santos Cardoso

 

ABSTRACT

Currently environmental issues are quite important and have received concerns the heads of several world leaders, including the Portuguese. However, constant violations of the environment recommended by the man on Planet Earth, created changes once considered unimaginable, increasingly felt.

This Individual Work is now undergoing an assessment, entitled “The Environment, the Environmental Police and the Environmental Criminal Investigation“, aims to reflect on the structure that makes the investigation of environmental crimes in the National Republican Guard, on which illicit criminals who can effectively carry out during a delegated inquiry and what are the main difficulties encountered by researchers of that Service.

We note that there is currently a considerable source of legal standards related to environmental protection and that their inspection and investigation, is generally attributed to the Protection Service of Nature and the Environment, as National Environmental Police. We also found that the criminal investigation structure created in this service is recent and it lacks reflection and implementation of procedures and guidelines regarding the delegation of criminal cases and the need for specialized training.

For all that, it is of paramount importance to determine which crimes should be investigated by this environmental criminal structure and what are their main difficulties.

We conclude this work from the list of crimes within the jurisdiction of the National Republican Guard, whose investigation may be granted to the investigator of environmental crimes, given their expertise and for being a scarce resource, should be only the crimes related to the environment and nature. Since these are not the exclusive powers of the Judicial Police, shall be deferred except the investigation in accordance with the Criminal Investigation Organization Act and therefore should not investigate crimes related to environmental legislation. On the other hand, with regard to the difficulties of this Service, they are diluted in establishing and implementing the environmental crimes investigation course.

 

KEYWORDS

Environment, GNR, SEPNA, Environmental Police, Criminal Investigation.

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