Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica, adotada em Istambul a 11 de maio de 2011
Reflexos no Ordenamento Jurídico Português
Resumo e palavras-chave
Professora Catedrática, Directora da NOVA Direito e Investigadora do CEDIS/Professor Auxiliar da NOVA Direito e Investigador do CEDIS
COLABORAÇÃO: Maria Beatriz Brito
Bolseira de Investigação do CEDIS
RESUMO
Neste relatório analisam-se detalhadamente as alterações legislativas que dão cumprimento às obrigações assumidas pelo Estado Português pela ratificação da Convenção de Istambul, adotando-se como primeiro ponto de referência os Projetos de Lei apresentados à Assembleia da República e os contributos das entidades que sobre eles se pronunciaram, organizando-se este documento tematicamente com a seleção dos elementos dogmáticos mais relevantes e com referência a sumários executivos.
PALAVRAS-CHAVE
Convenção de Istambul; Obrigações do Estado Português; criação de um quadro normativo.
CEDIS Working Paper CRIMINALIA ISSN: 2184-0471
Abstract and keywords
The Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence, adopted on 11 may 2011, in Istambul.
Effects on the Portuguese Legal System
COORDINATORS: TERESA PIZARRO BELEZA; FREDERICO COSTA PINTO
Full Professor, Dean of NOVA Law School and CEDIS Researcher/NOVA Law School Auxiliary Professor and CEDIS Researcher
COLLABORATION: Maria Beatriz Brito
CEDIS Research Grant
ABSTRACT
This paper examines in detail the legislative transformations that comply with the obligations assumed by the Portuguese State under the Istanbul Convention, adopting as a first point of reference the Draft Law presented to the Portuguese Parliament and the contributions of the entities, being this document thematically organized with a selection of the most relevant dogmatic elements and with reference to executive summaries.
KEYWORDS
Istanbul Convention; Obligations assumed by the Portuguese State; creation of a regulatory framework.
CEDIS Working Paper CRIMINALIA ISSN: 2184-0471
