Enriquecimento Ilícito/Injustificado: Breves Notas Sobre A Construção De Um Tipo Incriminador

Autora: Beatriz Seabra de Brito

 

SUMÁRIO

1. Enriquecimento ilícito/injustificado e esfera de previsão normativa. 2. Distribuição do ónus da prova e princípio da presunção inocência.

 

RESUMO
O presente estudo parte de segmentos de fundamentação do Acórdão n.º 377/2015 do Tribunal Constitucional como impulso ao tratamento hermenêutico de um núcleo problemático que articula duas realidades: a distribuição do ónus da prova e o princípio da presunção de inocência.

 

PALAVRAS-CHAVE
Código de Processo Penal, Tribunal Constitucional, Enriquecimento ilícito/injustificado, princípio da legalidade, princípio da presunção de inocência, in dubio pro reo, princípio da necessidade da pena, ónus de prova, aplicabilidade normativa, construção normativa.

 

UNJUST ENRICHMENT: BRIEF NOTES ON THE CONSTRUCTION OF A LEGAL TEXT

Author: Beatriz Seabra de Brito

 

SUMMARY
1. Unjust enrichment and the sphere of application of a legal provision. 2. The distribution of the burden of proof and the principle of the presumption of innocence.

 

ABSTRACT
This text uses reasoning segments of the Constitutional Court Case n. º 377/2015 to produce a hermeneutic treatment of a problematic that relates: the distribution of the burden of proof and the principle of presumption of innocence.

KEYWORDS
Portuguese Code of Criminal Procedure, Constitutional Court, Unjust enrichment, Principle of legality, Principle of presumption of innocence, In dubio pro reo, Principle of necessity, Burden of proof, Regulatory applicability, Normative construction.

 

CEDIS Working Paper CRIMINALIA ISSN: 2184-0471