Inovação Social e Direito Fiscal

CEDIS Working Paper iLab – Inovação Social nos domínios financeiro, tributário, da segurança social e da economia social, n.º 6 outubro de 2016

Resumo e palavras chave

Autor: Joaquim Freitas da Rocha

 

RESUMO
Não obstante a sua natureza recente, a inovação social constitui indubitavelmente um bem jurídico (valor jurídico) que merece proteção por parte do ordenamento, sem bem que não necessariamente proteção constitucional. No que especificamente diz respeito ao Direito fiscal, essa proteção pode ser dispensada por via de benefícios fiscais, seja sob a forma de isenções, seja sob a forma de reduções ou outros regimes especiais. No quadro do ordenamento português, ganham especial relevo os benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE).

PALAVRAS-CHAVE: Direito fiscal, inovação social, imposto, tributo, benefício fiscal

Abstract and keywords

SOCIAL INNOVATION AND TAX LAW

Author:Joaquim Freitas da Rocha

 

ABSTRACT
Despite its recent nature, social innovation is undoubtedly a legal interest that deserves legal protection (though not necessarily by granting constitutional status to it). Concerning specifically tax law, that protection can be granted through tax benefits, which include not only tax exemptions and exclusions, but also tax reductions and special regimes. Concerning particularly the Portuguese legal order, it is worth mentioning the contractual benefits concerning “productive investment” and a special legal programme named Entrepreneurial R&D Tax Incentives System (SIFIDE).

KEY-WORDS: Tax law, social innovation, tax benefit

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