O MARCO REGULATÓRIO DO PRÉ-SAL NO BRASIL

CEDIS Working Paper Direito, Participação e Política n.º 3 novembro 2016

Resumo e palavras chave

Autor: Mariana Molianni

 

RESUMO

A disciplina normativa do setor do petróleo e gás natural no Brasil tem recebido enormes críticas e tem sido objeto de muita discussão desde a descoberta dos hidrocarbonetos da camada pré-sal. As características da área e as expectativas de alta produção levou o governo a modificar o marco regulatório do setor. Neste contexto de mudança, novos entes surgiram, e outros já existentes tiveram seus papéis alterados. O presente trabalho, portanto, pretende fazer um breve percurso sobre a legislação do setor do petróleo no Brasil, definir o que é a camada pré-sal, demonstrar os principais aspectos dos contratos de concessão e partilha de produção. Por último, são apresentada algumas críticas à mudança e novas propostas de mudança do atual marco regulatório.

 

 

PALAVRAS-CHAVE

Pré-sal, petróleo, gás natural, contratos de concessão e partilha de produção, marco regulatório.

 

CEDIS Working Paper Direito, Participação e Política ISSN 2184-075X

Abstract and keywords

The regulatory framework of the pre salt in Brazil

 

Author: Mariana Molianni

 

ABSTRACT

The oil normative discipline in Brazil has received enormous criticism and has been the subject many criticism and it is object of discussion since the discovery of hydrocarbons in the pre-sal. The characteristics of the area and the high production expectations motivated the government to modify the regulatory framework of the sector. In this context of innovation, new companies have emerged, and existing ones have changed their roles. This study therefore aims to make a brief overview of the oil industry legislation in Brazil, to define what is the pre-sal, demonstrate the most important aspects of the concession and production sharing agreements. Finally, it is presented some criticism about the changes and new proposals to change the current regulatory framework.

 

KEYWORDS

Pre-sal, oil, natural gás, concession agreement, production sharing agreement, regulatory framework.

 

CEDIS Working Paper Law, Politics and Participation ISSN 2184-075X

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