RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES DE TRABALHO

CEDIS Working Paper Direito Segurança e Democracia n.º 30 maio 2016

Resumo e palavras chave

Autor: José Manuel Martins Casaca

 

RESUMO
A aplicação das normas tradicionais relativas à responsabilidade civil impunham ao trabalhador lesado que fizesse a prova de o acidente ter ocorrido por facto imputável à entidade empregadora.
Com base na teoria das condições equivalentes relativa à prova da causalidade dos fenómenos de Stuart Mill estabeleceu-se que os acidentes ocorridos em tempo e local de trabalho na generalidade estabeleciam um direito a indemnização pela perda da capacidade de trabalho. Surgiu então no Direito a formulação da «responsabilidade pelo risco».
A perda de capacidade de trabalho causada por acidentes ocorridos na deslocação do trabalhador entre sua casa e o local do trabalho produzem hoje os mesmos efeitos que os acidentes ocorridos em tempo e local de trabalho. Com estas disposições a lei prevê não só a indemnização decorrente do acidente de trabalho mas um seguro social devido ao prestador de trabalho.

PALAVRAS-CHAVE
Acidente de trabalho, responsabilidade pelo risco.

 

CEDIS Working Papers Direito, Segurança e Democracia ISSN 2184-0776

Abstract and keywords

Author: José Manuel Martins Casaca

ABSTRACT
The traditional rules on liability established that in case of work accident the injured employee had to prove that the accident occurred for reasons attributable to the employer.
Based on the theory of equivalent conditions on the proof of causality of phenomena Stuart Mill it was later established that the accidents occurred in worktime and workplace in general would generate a right to compensation for loss of earning capacity by the employee based on strict liability.
The loss of earning capacity caused by accidents occurred in the way between workers home and workplace today produce the same effects as the accidents of time and place of work. In this case law provides not only the due compensation for work accidents but a social insurance due to work provider.

KEYWORDS
Work accident, strict liability.

 

CEDIS Working Papers Direito, Segurança e Democracia ISSN 2184-0776

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