UMA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO EUROPEU DOS CONTRATOS

CEDIS Working Paper Dimensão Económica e Social do Direito Privado n.º 1 outubro 2017

Resumo e palavras chave

Autor: Guilherme Oliveira e Costa

 

RESUMO Os Princípios do Direito Europeu dos Contratos (“PDEC”) são um projeto de caráter académico e não-governamental cujo objetivo é o de fornecer aos operadores do comércio um conjunto de regras que são comuns aos vários Estados-Membros. Assim, ao abrigo da sua autonomia privada, as partes num determinado contrato (seja entre nacionais de Estados diferentes ou do mesmo Estado) podem designar como aplicáveis estes Princípios. Os PDEC não são apenas um conjunto de princípios, mas sim autênticas regras que, em geral, encontram paralelo na legislação dos Estados. Nesse sentido uma das importantes mais-valias dos PDEC é a existência de notas comparativas que remetem para a legislação dos diferentes Estados o que faz destes Princípios, também, um importante instrumento de Direito Comparado. Os trabalhos que levaram à produção dos PDEC foram coordenados pelo Professor Ole Lando e contaram com a participação de vários académicos dos Estados-Membros que estavam presentes como representantes científicos do seu Estado, de forma a que as semelhanças e diferenças entre as legislações estaduais fossem apuradas. A elaboração destes Princípios deve ser entendida num movimento com dimensão europeia e do qual os PDEC são um exemplo, cujo principal objetivo era o de promover uma maior uniformização e, assim, facilitando as trocas transfronteiriças no mercado interno da União. Hoje em dia, apesar de algum esmorecimento do referido movimento, nomeadamente à escala legislativa em si (o projeto de um código civil europeu encontra-se parado nas instituições europeias), o estudo dos PDEC continua a revestir-se de elevada importância, na medida em que permite compreender as diversas semelhanças entre as legislações dos Estados-Membros e deve servir de inspiração às novas gerações de juristas para prosseguirem este objetivo de uniformização do Direito dos Contratos à escala do Direito da União Europeia.

 

PALAVRAS-CHAVE Comissão Lando; PDEC; lex mercatoria; Direito do Comércio Internacional; Direito dos Contratos.

 

CEDIS working papers dimensão económica e social do direito privado ISSN 2184-1276

Abstract and keywords

An analysis of The Principles of European Contract Law

Author: Guilherme Oliveira e Costa

 

ABSTRACT The Principles of European Contract Law (“PECL”) are an academic and non-governmental project whose purpose is to provide undertakings a set of rules that are common to the EU Member States. Thus, under their private autonomy, parties of a contract (whether nationals of different States or of the same State) may choose as applicable these Principles. The PECL are not just a set of principles, but are authentic rules which found parallel in State’s legislation. In this sense, one of the important advantages of the PECL is the existence of comparative notes that refer to the legislation of the different States, which also makes of these Principles an important instrument of Comparative Law. The works of the Commission were coordinated by Professor Ole Lando and were attended by several academics from the EU Member States who were present as scientific representatives of their State, so that the similarities and differences between the State legislations were cleared. These Principles should be understood as integrated in a movement with a European dimension and of which the PECL are an example whose main objective was to promote greater uniformity and thus facilitating cross-border exchanges in the Union’s internal market. Nowadays, despite some deceleration of this movement, in particular on the legislative scale itself (the design of a European Civil Code stands still in the European institutions), the study of the PECL continues to be important, in order to understand the various similarities between the laws of the Member States and to inspire the new generations of lawyers to pursue this objective of harmonization of Contract Law at EU law level.

 

KEYWORDS Lando Comission; PECL; lex mercatoria; International Trade Law; Contract Law.

 

CEDIS working papers dimensão económica e social do direito privado ISSN 2184-1276

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