YASSIN ABDULAH KADI E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS

CEDIS Working Paper Direito, Segurança e Democracia n.º 29 maio 2016

Resumo e palavras chave

Autor: Pedro Ferreira Alcaria

 

RESUMO
Com o surgimento e posterior desenvolvimento de ataques terroristas perpetrados por diversas entidades ou grupos no panorama internacional, iniciados no século dezanove, impulsionou-se a nível global, a motivação para a preocupação relativa ao aumento da cooperação internacional no que concerne não só o combate ao terrorismo como à reforma de condições firmes e duradouras de paz e de segurança global. O decorrer do caso de Yassin Abdullah Kadi contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias veio criar uma complicada polémica no que toca não só à ligação entre todo o sistema jurídico Europeu e o direito internacional, como à capacidade de integrar e fiscalizar judicialmente a proibição do terrorismo definida pelas Resoluções do Concelho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), questionando-se então se existe ou não algo submisso por parte destas mesmas Resoluções em prol dos Direitos Humanos.

PALAVRAS-CHAVE
Panorama Internacional; Terrorismo; Paz e Segurança; Yassin Abdulah Kadi; Direitos Humanos; Resoluções do Conselho de Segurança; União Europeia; Comissão Europeia das Comunidades.

 

CEDIS Working Papers Direito, Segurança e Democracia ISSN 2184-0776

Abstract and keywords

Author: Pedro Ferreira Alcaria

ABSTRACT
Since the nineteenth century, a reasonable amount of terrorist attacks’ happened, being perpetrated by several groups in the global setting. That was when the motivational process in raising the international cooperation concerning not only the “terrorism battling” issue but also the need of restructuring the rules and conditions, in order to the citizens to live securely and peacefully. The case Yassin Abdulah Kadi versus the Council of the European Union and the Commission of the European Communities was very controversial and questioned all the links dealing with the relationship between the European legal system and the International Law. Another question appointed was if the United Nations Security Council’s Resolutions were able to control and supervise the terrorism prohibition defined by it. The last question that pops off is if there is or if there is not something submissive about the Resolutions when concerning Human Rights.

KEYWORDS
Global Setting; Terrorism; Securely and Peacefully; Yassin Abdulah Kadi; Human Rights; Security Council’s Resolutions; European Union; Commission of The European Communities

 

CEDIS Working Papers Direito, Segurança e Democracia ISSN 2184-0776

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